SIMPLES NACIONAL: SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Shirlei Oliveira Boff, Daniele Nespolo, Renato Breitenbach, Marta Marta Elisete Ventura da Motta, Verena Alice Borelli

Resumo


Este estudo tem como objetivo a apresentação da atualização da Lei 123, de 14 de dezembro de 2006, evidenciando suas alterações, explanando os principais conceitos que a envolvem. A metodologia adotada para este estudo foi a pesquisa bibliográfica, através dela evidenciando as regras tributárias, os devidos impostos que este tipo de regime tributário comporta, constituídas pelo fisco. Este trabalho justificou-se na necessidade de sanar as dificuldades de compreensão dos contribuintes e servir como referência para ampliar o conhecimento sobre a ampla legislação voltada a este imposto denominado Simples Nacional.


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