IMPLICAÇÕES TRIBUTÁRIAS DECORRENTES DO ANEXO IV DO SIMPLES NACIONAL

  • Edson Pinto Ferreira

Resumo

Esta pesquisa tem por objetivo a realização de um estudo de natureza exploratória e descritiva a cerca das principais características do anexo IV do Simples Nacional, por meio da conceituação de micro e pequenas empresas, relatando o seu importante papel econômico na nossa sociedade, destacando os princípios constitucionais que regem os benefícios tributários e procedimentos de simplificação atribuídos às empresas optantes pelo regime simplificado. O ensaio foi realizando procurando identificar as diferenças estabelecidas em função da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários das empresas tributadas pelo anexo IV, diferentemente dos demais anexos, onde a incidência ocorre sobre a receita bruta. Como resultado é possível identificar uma exceção dentro deste regime tributário que é atribuído de forma contraditória aos princípios constitucionais de simplificação de obrigações previdenciárias.  

Publicado
2014-08-19