CIDADES INCLUSIVAS: OS CRITÉRIOS DE ACESSIBILIDADE E A REVISÃO DO PLANO DIRETOR NOS MUNICÍPIOS

  • Fabio Scopel Vanin Faculdade América Latina
  • Alana Tartarotti FSG

Resumo

O trabalho objetiva relacionar o debate da Revisão do Plano Diretor dos Municípios com o tema das cidades inclusivas, em especial os critérios de acessibilidade indicados pela legislação brasileira. Nestes termos, são abordados os parâmetros gerais do conceito de cidade inclusiva que, de um ponto de vista ideal, seria aquela que permite que as pessoas desenvolvam as suas atividades independentemente do tipo de limitação que possuam, tendo como diretriz que os mesmos equipamentos e infraestrutura pública devem estar preparados para atender a todos de maneira universal e inclusiva, sabendo-se entretanto, que dentro as possiblidades atuais, tal conceito deve servir como um norteador para ações específicas que representem avanço no desenvolvimento desta política pública. A partir deste conceito, é abordado como o tema está disposto na legislação brasileira, em especial, de acordo com as Leis n. 10.098/2000 e 13.146/2015, e ainda, de que maneira a acessibilidade passa a integrar, por disposição legal, os debates de Revisão do Plano Diretor dos Municípios, em especial por força do da inclusão do §3º no art. 41 do Estatuto da Cidade, que torna um dever a aos Municípios a criação de um plano de rotas acessíveis compatível com o Plano Diretor. Conclui-se que as determinações da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, em especial, as modificações por ela promovidas no Estatuto da Cidade, colocam o tema em definitivo como uma das preocupações do Direito Urbanístico, tornando-se tema indispensável na revisão do Plano Diretor dos Municípios.

Biografia do Autor

Fabio Scopel Vanin, Faculdade América Latina
Advogado e Professor de Graduação. Mestre e Doutorando em Direito. Coordenador do Curso de Direito da FSG.
Alana Tartarotti, FSG
Acadêmica de Direito; Centro Universitário da Serra Gaúcha (FSG)
Publicado
2017-06-09
Seção
Sustentabilidade e Políticas Públicas:planejamento de políticas, regulação, regulamentação, fiscalização e licenciamento